Termos de Uso, Privacidade, Reembolso e Produtos Proibidos

Versão 1.0 · Última atualização: 28 de julho de 2026 · Importa Fácil (Impostafacil S/A) · CNPJ 53.569.483/0001-06

1. Termos de Uso

1.1. Natureza do serviço

A Importa Fácil presta um serviço de intermediação e assessoria de compra internacional. A pedido e por conta do Cliente, adquirimos produtos ofertados por vendedores nos Estados Unidos e providenciamos o transporte até o endereço indicado no Brasil, mediante o pagamento do valor do produto, do frete e da nossa taxa de serviço.

1.2. Quadro de valores, comissão, impostos e prazos

Todos os valores são exibidos antes da confirmação do pedido. O valor pago à Importa Fácil no checkout é a soma de:

Impostos de importação (não cobrados pela plataforma): o Imposto de Importação, o ICMS e demais tributos não estão incluídos no valor pago à Importa Fácil e são pagos diretamente pelo Cliente na chegada ao Brasil, à Receita Federal/Correios. A alíquota pode chegar a percentuais elevados (tipicamente ~60% a ~92% sobre o valor aduaneiro, conforme o regime aplicável).

Diferença de frete por peso: se o peso real conferido no armazém for maior que o estimado, é cobrada uma diferença de frete (apenas o frete real adicional por peso, sem taxa de serviço — o frete é repasse), que deve ser paga antes do envio ao Brasil (ver 1.6).

Prazos estimados:

Os prazos são estimativas e não incluem o tempo de desembaraço aduaneiro no Brasil.

1.3. O que NÃO está incluído

• Imposto de Importação, ICMS e demais tributos cobrados no Brasil;
• Taxas de despacho postal, armazenagem alfandegária ou multas dos Correios/Receita Federal;
• Qualquer valor decorrente de fiscalização, retenção ou reavaliação aduaneira.

Esses valores são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que figura como o importador/destinatário final e responsável tributário perante a Receita Federal. O Cliente declara ciência de que a tributação de importação pode chegar a percentuais elevados (tipicamente ~60% a ~92% sobre o valor aduaneiro, conforme o regime aplicável) e é cobrada na liberação da encomenda.

1.4. Cotação, preços e câmbio

• Os valores são calculados com base no câmbio do dia (dólar comercial acrescido de IOF e spread operacional) no momento da cotação;
• Preços e disponibilidade dos produtos pertencem aos vendedores nos EUA e podem variar até o momento da compra efetiva;
• O peso informado na cotação é uma estimativa. Havendo divergência verificada no armazém, o frete pode ser reajustado (ver 1.6).

1.5. Declaração aduaneira

O Cliente é responsável por preencher, de forma verdadeira e completa, a descrição, a quantidade e o valor dos itens para fins de declaração. Subdeclarar valor ou descrever o produto de forma falsa é infração e pode configurar crime, sujeitando o Cliente a apreensão, multas e responsabilização. A Importa Fácil não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

1.6. Reconferência de peso e diferença de frete

Ao chegar ao armazém nos EUA, o pacote é pesado novamente. Se o peso real for maior que o estimado na cotação, a diferença de frete internacional será apresentada ao Cliente e deverá ser paga antes do envio ao Brasil. O pedido permanece retido no armazém até a quitação da diferença.

1.7. Prazos

Os prazos informados são estimativas e não incluem o tempo de processamento na alfândega brasileira, que é imprevisível e está fora do controle da Importa Fácil.

1.8. Responsabilidade da plataforma

• Começa na confirmação do pagamento e vai até a entrega do produto no endereço indicado, no que se refere à intermediação da compra e à organização do transporte;
• A compra, o recebimento e a guarda do produto até o armazém, bem como o transporte internacional, são executados por parceiros (ex.: USCloser e transportadoras), respondendo a Importa Fácil por selecioná-los com diligência;
• A Importa Fácil não responde por: tributos e taxas no Brasil; retenção, apreensão ou devolução determinadas por autoridade aduaneira; informações incorretas prestadas pelo Cliente; e caso fortuito ou força maior.

1.9. Cadastro e conta

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados (incluindo CPF e endereço, usados para a liberação alfandegária) e pela guarda de suas credenciais de acesso.

1.10. Prevenção a fraude e contestação de pagamento (chargeback)

• Titularidade do meio de pagamento: ao pagar, o Cliente declara ser o titular do cartão/conta ou estar expressamente autorizado a usá-lo. O uso de cartão de terceiros sem autorização é fraude e sujeita o pedido a cancelamento, a conta a bloqueio e o caso a comunicação às autoridades.
• Verificação de identidade: a plataforma pode, a qualquer momento, solicitar documentos e confirmar a identidade do Cliente, além de reter para análise antifraude pedidos com indícios de risco antes de efetuar a compra.
• Contestação indevida (chargeback): a contestação de um pagamento já executado (produto comprado e/ou despachado) sem motivo legítimo autoriza a plataforma a suspender a conta, reter créditos e cobrar os valores devidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

1.11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Importa Fácil, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente no pedido objeto da controvérsia. A plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, nem por fatos fora do seu controle — tributos e decisões da alfândega, atrasos/extravios da transportadora, informações incorretas prestadas pelo Cliente e caso fortuito ou força maior.

1.12. Mercadoria não retirada ou abandonada

Se o Cliente não pagar os tributos na chegada, não fornecer os dados necessários à liberação, ou não responder às comunicações oficiais em até 15 (quinze) dias corridos, a encomenda poderá ser devolvida ao remetente, abandonada ou destruída por determinação da autoridade aduaneira, sem reembolso dos valores já pagos à plataforma. Eventuais custos de devolução e armazenagem correm por conta do Cliente.

1.13. Produtos falsificados ou irregulares

A Importa Fácil não compra nem intermedeia produtos falsificados, contrafeitos ou que violem direitos de terceiros. A escolha do produto e do vendedor é de responsabilidade do Cliente. Se um item for identificado como falsificado ou irregular — pela plataforma ou pela alfândega — o pedido é cancelado ou retido, sem reembolso da taxa de serviço e dos custos já incorridos, podendo o caso ser comunicado às autoridades competentes.

1.14. Conta inativa e carteira de créditos

Os créditos na carteira podem ser usados a qualquer tempo em novos pedidos e não são resgatáveis em dinheiro, salvo exigência legal. Contas sem qualquer acesso por 24 (vinte e quatro) meses podem ser marcadas como inativas; o Cliente pode reativá-las a qualquer momento solicitando ao suporte, preservados os créditos e o histórico enquanto a conta existir.

1.15. Suporte e atendimento

Canais oficiais: WhatsApp (11) 97871-0525 e e-mail atendimento@importafacil.com, além da própria área do cliente. Horário de atendimento: dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis. Comunicações oficiais sobre o pedido são feitas por esses canais — desconfie de contatos por outros meios.

1.16. Foro e contato

Atendimento: atendimento@importafacil.com · WhatsApp (11) 97871-0525. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Cliente, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Política de Reembolso e Cancelamento

2.1. Cancelamento pelo Cliente — antes × depois da compra

• Antes de comprarmos o produto na loja (status "Pagamento confirmado", produto ainda não adquirido): o Cliente pode cancelar e recebe reembolso integral em crédito na carteira.
• Depois que o produto já foi comprado (status "Produto comprado" em diante): o reembolso só é possível se o vendedor nos EUA aceitar a devolução do produto, conforme a política de devoluções da própria loja. Havendo aceite, o valor é reembolsado ao Cliente em crédito na carteira e somente após a Importa Fácil receber efetivamente o estorno da loja, podendo ser descontados custos não recuperáveis (frete de devolução, taxas de restocking cobradas pelo vendedor e a taxa de serviço já empregada na aquisição). Se o vendedor não aceitar a devolução, não há reembolso. Ressalvam-se os casos de produto com defeito, extravio comprovado ou divergência (itens 2.5 e 2.6) e os direitos legais do consumidor.

2.2. Produto indisponível ou cancelado pelo vendedor

Se, no momento da compra, o produto estiver esgotado, sair de linha ou for cancelado pelo vendedor americano, o pedido é cancelado e o Cliente é reembolsado integralmente em crédito.

2.3. Aumento de preço do produto

Se o preço subir entre a cotação e a compra: (a) até o limite de débito autorizado pelo Cliente, a diferença pode ser cobrada e a compra segue; (b) acima do limite, solicitamos autorização; (c) não havendo autorização, o pedido é cancelado com reembolso em crédito.

2.4. Diferença de frete por peso (ver 1.6)

Não é um reembolso, e sim uma cobrança adicional devida pelo Cliente antes do envio, quando o peso real supera o estimado. Não paga a diferença, o pedido não é despachado; persistindo a pendência, pode ser cancelado com reembolso do valor já pago (em crédito), descontados custos comprovadamente incorridos.

2.5. Produto avariado, incompleto ou diferente do anunciado

Constatada avaria, falta ou divergência na conferência do armazém ou na entrega, o Cliente deve comunicar em até 7 (sete) dias corridos com fotos/evidências. Analisaremos junto ao vendedor/transportadora e, sendo o caso, providenciaremos reenvio ou reembolso proporcional em crédito.

2.6. Após o despacho / em trânsito internacional

Depois de despachado ao Brasil, o pedido em regra não pode ser cancelado. Casos de extravio comprovado pela transportadora seguem as regras de indenização do serviço de envio contratado.

2.7. Situações não reembolsáveis pela plataforma

• Tributos, taxas e multas cobrados no Brasil;
• Retenção, apreensão ou devolução determinadas pela alfândega por produto proibido/restrito ou declaração incorreta do Cliente;
• Recusa do Cliente em pagar o imposto na entrega, resultando em devolução ao remetente.

2.8. Prazo de processamento

Reembolsos em crédito são lançados na carteira em até 5 (cinco) dias úteis após a decisão. O saldo fica disponível para uso imediato em novas compras.

3. Produtos Proibidos e Restritos

Para proteger o Cliente e cumprir a legislação, alguns itens não podem ser importados pela Importa Fácil, e outros exigem autorização de órgão competente. O sistema bloqueia automaticamente os itens proibidos no checkout; ainda assim, a responsabilidade final pela natureza do produto é do Cliente.

Esta lista é exemplificativa e pode ser atualizada conforme as normas da Receita Federal, Anvisa, Exército, MAPA e demais órgãos. Em caso de dúvida sobre um item específico, fale conosco antes de comprar.

4. Política de Privacidade (LGPD)

4.1. Controlador dos dados

O controlador é a Impostafacil S/A (nome fantasia Importa Fácil), CNPJ 53.569.483/0001-06, com contato pelo e-mail privacidade@importafacil.com ou pelo WhatsApp (11) 97871-0525.

4.2. Quais dados coletamos

• Cadastro: nome, e-mail, telefone e senha (armazenada de forma cifrada — nunca vemos sua senha em texto).
• Dados fiscais e de entrega: CPF e endereço, obrigatórios para a etiqueta e para a liberação alfandegária (você figura como importador/destinatário).
• Dados do pedido: produtos, links, quantidades, pesos, valores, declaração aduaneira e histórico de status.
• Pagamento: processado por gateway de pagamento parceiro; a plataforma não armazena o número completo do cartão.
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte (chat do pedido).
• Dados de uso: registros técnicos de acesso (logs) e identificadores de sessão, para segurança e funcionamento.

4.3. Para que usamos (finalidades)

• Executar o serviço: comprar o produto, organizar o transporte e entregar;
• Emitir a etiqueta e viabilizar a declaração e liberação aduaneira (uso do CPF/endereço);
• Comunicar o andamento do pedido (e-mails e avisos de status);
• Prevenir fraudes e proteger a conta e a operação;
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
• Dar suporte e melhorar a plataforma.

4.4. Bases legais (art. 7º da LGPD)

• Execução de contrato (inc. V) — para prestar o serviço que você contratou;
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (inc. II) — dados exigidos para importação e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (inc. IX) — prevenção a fraude e segurança, sem exceder suas expectativas;
• Consentimento (inc. I) — para comunicações opcionais de marketing, que você pode revogar quando quiser.

4.5. Compartilhamento

Compartilhamos apenas o necessário com: parceiro de armazém/logística nos EUA (recebimento e despacho), transportadoras (ex.: Correios) para a entrega, gateway de pagamento para processar a cobrança, e autoridades (Receita Federal/alfândega) quando exigido por lei. Não vendemos seus dados pessoais.

4.6. Transferência internacional

Como a operação envolve compra e armazenagem nos Estados Unidos, alguns dados (ex.: nome e dados de envio) são transferidos para lá, nos termos dos arts. 33 e 34 da LGPD, com salvaguardas contratuais para garantir proteção adequada.

4.7. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades acima e aos prazos legais (por exemplo, obrigações fiscais e o art. 12, §3º do CDC). Encerrada a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.

4.8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer tempo, solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; e revogação do consentimento. Basta escrever para privacidade@importafacil.com; responderemos nos prazos da LGPD.

4.9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais: tráfego por HTTPS, senhas com hash, controle de acesso por perfil, trilha de auditoria de ações sensíveis e backups. Nenhum sistema é 100% imune; havendo incidente relevante, seguiremos o dever de comunicação da LGPD.

4.10. Cookies e armazenamento local

Usamos armazenamento local do navegador essencialmente para manter sua sessão conectada e preferências. Não usamos cookies de rastreamento de terceiros para publicidade.

4.11. Encarregado (DPO) e alterações

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): contato pelo e-mail privacidade@importafacil.com. Esta política pode ser atualizada; a data no topo indica a versão vigente e mudanças relevantes serão comunicadas.